Senado aprova regulamentação, mas retira pontos que inviabilizavam apps de transporte privado

Senado retira pontos que inviabilizavam apps de transporte privado.

[ Atualizada - 22h00 - 31/10/2017 ] O Senado aprovou nesta terça-feira (31), por 46 votos a 10 (com 1 abstenção), o texto-base do projeto que regulamenta aplicativos de transporte individual pagos, como Uber e Cabify. A proposta chegou a ser aprovada em votação simbólica, na qual não há contagem de votos, mas parlamentares pediram verificação e, assim, os votos de cada senador tiveram de ser contabilizados. Com a aprovação do texto-base, os senadores passaram a analisar emendas, que podem alterar o projeto. 

Pelo texto-base aprovado pelos senadores, o serviço de transporte por meio de aplicativos deverá respeitar uma série de exigências, entre as quais:

Obrigatoriedade de placas vermelhas para os veículos;

Exigência de que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) esteja no nome do motorista;

Autorização da prefeituras;

Mas alguns senadores têm afirmado que alguns trechos do projeto, considerados "polêmicos", podem ser modificados na votação das emendas como o fim da exigência da placa vermelha e o motorista ser obrigado a ser o dono do carro. 

Na internet mais de 262 mil pessoas votaram contra a aprovação da PLC/28/2017 e cerca de 44 mil a favor. 

RESUMO: Aprovação com emendas

O Senado retirou as exigências de placas vermelhas, obrigatoriedade dos motoristas serem donos dos carros, e das prefeituras autorizar o serviço, com isso a PLC/28/2017 vai voltar a câmara dos deputados.

O aplicativo será obrigado a mandar para a prefeitura a sua base de dados, o seu cadastro. A prefeitura vai ter acesso a quantos são os motoristas do Uber, onde estão e quem são. Se houver alguma dúvida do poder público em relação a algum ponto, ele entra em contato com o Uber e decide se a pessoa sai do serviço ou continua — explicou o relator.

Com essa alteração, caiu o ponto principal do PLC 28/2017, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que estabelecia que empresas como o Uber são prestadoras de serviço público, dependentes de regulamentação, e que os motoristas precisariam de permissão para trabalhar.  Pelo texto, cada município (e o governo do Distrito Federal) cobrariam os devidos impostos.

O texto ainda prevê que os motoristas devem possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B (automóvel, caminhonete, utilitário) ou superior; inscrição como contribuinte individual no INSS; e contratação de seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Mas a câmara dos deputados pode ainda voltar com as restrições, e ainda não há previsão sobre a discussão.